A prefeitura de Santa Rosa recebeu no início desse mês uma cobrança da Receita Federal referente ao INSS de 43 servidores que mudaram de regime de trabalho, através de concurso interno. Eles eram contratados pela CLT (Consolidação das leis trabalhistas) e passaram a ser estatutários, ou seja, regime do servidor público municipal. Por essa mudança ter ocorrido em concurso interno e não público, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça do Estado.
Esse concurso foi realizado no período de 1993 a 1996. Com a mudança de regime, esses servidores não tiveram mais INSS recolhido, entre julho 1996 e dezembro de 2005, por isso, está sendo feita a cobrança. O valor inicial, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, é de R$ 1.217.236,45. Essa quantia ainda pode ser ampliada, se forem cobrados pela Receita os valores referentes ao período de julho de 1996 a dezembro de 2000, o que resultaria, em uma dívida de cerca de R$ 3 milhões.
Além disso, o município ainda poderá ter que pagar o FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço), desses servidores. Essa questão encontra-se em discussão judicial. “Vamos ter que ver como faremos para pagar essa dívida. Possivelmente teremos que fazer um parcelamento com a Receita Federal. É uma coisa que não esperávamos, pois é um valor altíssimo. Não havia nem previsão de orçamento. Além disso, é um dinheiro que poderia ter diversas outras finalidades em benefício da população, como obras que precisam ser realizadas”, afirma o Procurador Geral do Município, Ruy Robalos da Rosa.
