STF derruba a obrigatoriedade do diploma para exercer o jornalismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, por oito votos a um, que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. Os ministros acolheram o recurso ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tinha afirmado a necessidade do diploma.
O voto do relator - o presidente da Corte, Gilmar Mendes -, segundo o qual a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, foi seguido pelos demais ministros presentes, com exceção do ministro Marco Aurélio Mello. Os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa não participaram do julgamento.
— Nesse campo, a salvaguarda das salvaguardas da sociedade é não restringir nada. Quem quiser se profissionalizar como jornalista é livre para fazê-lo, porém esses profissionais não exaurem a atividade jornalística. Ela se disponibiliza para os vocacionados, para os que têm intimidade com a palavra — afirmou o ministro Ayres Britto.
O ministro Cezar Peluso disse que experiências de outros países demonstram que o jornalismo sempre pôde ser bem exercido sem qualquer exigência de formação universitária:
— Não existe no exercício do jornalismo nenhum risco que decorra do desconhecimento de alguma verdade científica — afirmou.
A decisão atende à tese da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e contraria a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), para quem foi justamente a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, prevista no Decreto-Lei 972 de 1969, que permitiu a profissionalização e a maior qualificação da atividade jornalística no Brasil.
O patronato e as entidades representativas da categoria sempre estiveram em campos opostos na discussão. Uma liminar do STF já garantia, desde novembro de 2006, o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área de jornalismo.
O parecer do Ministério Público Federal também foi pela não obrigatoriedade do diploma. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que isso evitaria os obstáculos à livre expressão garantida pela Constituição Federal. Vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o jornalista deveria ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida do cidadão em geral.

“Operação Divisa Segura”

Do dia 17 a 19 de junho de 2009 a Brigada Militar participará da Operação Divisa Segura, que envolve os Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul e a Província de Misiones / Argentina.

O objetivo da atuação é desenvolver ações simultâneas de repressão às condutas típicas de desdobramento interestadual nos Estados do CODESUL e fronteira com a Argentina e Uruguai, em especial, roubos, tráfico e porte ilegal de armas e drogas e captura de foragidos da justiça. No Rio Grande do Sul sete Comandos Regionais estarão atuando.

É informação consolidada que as vias de acesso são amplamente utilizadas para transporte de drogas, armas e prática de outros ilícitos penais, além de rota de fuga de criminosos.

Serão instalados postos de fiscalização em ações conjuntas com as Instituições Policiais de cada Estado, nas áreas de fronteira e divisa, bem como em locais de risco no interior dos Municípios do Estado.

Serão desencadeadas também ações do tipo Barreira Policial, integradas com as demais organizações e corporações policiais participantes (Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal) e outros órgãos Estaduais e/ou Municipais, conforme o caso (Secretarias da fazenda, saúde, agricultura, etc.).

O horizonte do trabalho das forças policiais é uma prestação cada vez mais qualificada do serviço público, em prol da sociedade, independente das fronteiras físicas existentes.

Minc alega problemas na agenda e deputados adiam convocação

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, não compareceu nesta quarta-feira (17), a audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para explicar as ofensas contra produtores rurais e lideranças do setor agrícola. Por meio de ofício, assinado pelo chefe da assessoria parlamentar do Ministério, Ronaldo Alexandre, Minc alegou incompatibilidade de agenda para participar da reunião e pediu para a discussão ser transferida para a próxima quarta-feira, dia 24.

"Contrariado com a falta de respeito do ministro com o Legislativo e as lideranças que defendem a agricultura", o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS-foto), vice-presidente do colegiado e autor do requerimento para convocação de Minc, lamentou a ausência e disse que na próxima semana, quando se apresentar na Comissão, “ele vai ouvir algumas verdades”. “Estaremos prontos para rebatermos as críticas que ele fez aos agricultores e aqueles que defendem a agropecuária brasileira”, ressaltou.

Revoltado com a forma como o ministro solicitou o adiamento da reunião, o parlamentar gaúcho e outros deputados manifestaram que no mínimo Minc deveria ter assinado o documento com sua justificativa. “A forma como ele encaminhou o pedido de transferência da audiência pública demonstra o desrespeito com a agricultura e esta Casa Legislativa”, evidenciou Heinze.

O encontro entre Minc e parlamentares da Comissão de Agricultura ficou agendado para a próxima quarta-feira, 24, às 10 horas, no plenário 6 do anexo II.

Denarc faz primeira apreensão de merla no Estado, diz delegado

Agentes do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc) apreenderam nesta terça-feira pouco mais de um quilo de merla, uma droga derivada da cocaína é considerada mais prejudicial que o crack. Ela é cinco vezes mais potente do que a cocaína, mas com efeitos mais devastadores devido às substâncias usadas em sua produção. O titular do departamnto, delegado João Bancolini, disse que está é a primeira vez que a droga é apreendida no Estado.

Através de uma denúncia anônima, o Denarc localizou 17 quilos de entorpecentes numa casa abandonada na vila Maria da Conceição, zona leste de Porto Alegre. O local era usado por traficantes da região como depósito. Além da merla, foram apreendidos 12,7 quilos de maconha e 3,2 quilos de cocaína.

A merla é muito apreendido nas regiões sudeste e centro-oeste do país. Fabricada em laboratório, a merla é de cor amarelada e o efeito é mais devastador do que o do crack, por causa dos aditivos que recebe. Ela é fumada em cachimbo ou colocada em meio a cigarros de tabaco ou maconha.

Em sua preparação, a droga recebe ácido sulfúrico, querosene e cal virgem. O resultado

é uma pasta, com 40% a 70% de cocaína. Cerca de 20% dos usuários de merla tentam o suicídio. Entre os efeitos, estão a queda dos dentes, depressão, alucinações, dificuldade de respirar, coma e óbito. De acordo com o Denarc, exames laboratoriais comprovaram que outras apreensões feitas pela BM eram de uma pasta com cocaína, mas não merla.

Alencar aprova lei que estende merenda ao Ensino Médio

O presidente em exercício, José Alencar, sancionou nesta terça-feira o projeto de conversão, aprovado pelo Congresso, que estende a merenda escolar para todos os estudantes da rede pública do país, o que inclui os 12 milhões de alunos do Ensino Médio e os jovens e adultos que frequentam cursos supletivos, antes não atendidos.

Com isso, a União aumentará de R$ 2,1 bilhões para R$ 2,5 bilhões o dispêndio anual com a universalização da merenda, que agora vai do pré-escolar até o fim do Ensino Médio, atingindo um universo de 47 milhões de estudantes.

O projeto também estende a todos o direito a transporte e ao livro escolar gratuitos. A medida, segundo o presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), contribuirá para reduzir sensivelmente a evasão escolar e a repetência.