O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, existente em praticamente em todos os municípios brasileiros, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sendo que os Conselheiros Tutelares, são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 2 anos. Sendo que as as principais atribuições do Conselho Tutelar atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Os Conselheiros tutelares entram em ação somente após receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
Em São José do Inhacorá contamos com a parceria da Secretaria da Assistência Social, Educação, Obras, quando requisitamos o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
Algumas medidas são tomadas após atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo encaminhar os casos mais acentuados a cursos ou programas de orientação e promoção a família e a tratamentos especializados.
Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
Enfim, o Conselho Tutelar de nosso município presta serviço de relevância para o município juntamente com as Secretarias Municipais parceiras, e desta mesma maneira sempre lutando pelos direitos da infância e da juventude o nosso conselho vem trabalhando e realizando seus atendimentos.
