Foi empossado, nesta semana, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE. Esse Conselho está amparado pela Lei 3.295 de 2000 e pelas diretrizes da Lei Federal 11.947 de 2009 que visa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos relativos à alimentação escolar.
Sete Conselheiros titulares e sete suplentes terão a função de acompanhar de perto o direito à alimentação escolar dos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e ensino médio e também irão acompanhar a compra de no mínimo 30% dos produtos da agricultura local ou regional. Segundo a Secretária de Educação e Juventude, Neli Cadaval da Costa, “Esse acompanhamento é fundamental para o Poder Público, pois representa a participação da comunidade na gestão pública”. Participam do Conselho, representantes do Poder Executivo, Sindicato dos Servidores Municipais, Pais de alunos e entidades civis organizadas.
