A prefeitura cedeu um funcionário do quadro de servidores para atender a população. A unidade ligada ao Instituto Geral de Perícias volta a funcionar na própria Delegacia de Polícia do município. A partir de hoje quem precisa fazer a primeira Carteira de Identidade ou encaminhar a segunda via não precisa mais se deslocar a Independência ou Santa Rosa.
O serviço de confecção da Carteira de Identidade foi suspenso em setembro de 2009 por determinação do IGP devido a falta de servidor com vínculo de emprego (celetista ou estatutário) com o Estado.
Na época, quem realizava o atendimento era uma estagiária contratada pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Três de Maio. Além disso, segundo a Justiça local havia a cobrança indevida de uma taxa de pessoas carentes do município.
Principais dúvidas sobre a Carteira de Identidade:
A identificação civil dos brasileiros é realizada por meio da emissão de documento conhecido como Carteira de Identidade, expedida no Estado do Rio Grande do Sul pelo Departamento de Identificação.
Que requisitos devo cumprir?
Legislação vigente (Lei 7116 de 29 de agosto de 1983).
Como fazer?
O cidadão deverá se dirigir a qualquer das Unidade do TudoFácil ou a qualquer Posto de Identificação do Instituto Geral de Perícias/Departamento de Identificação (IGP/DI) no Estado do Rio Grande do Sul, munido da documentação abaixo.
Menores de 16 anos devem estar acompanhados de uma das seguintes pessoas: mãe, pai, avô(ó), guardião(ã), tutor(a), curador(a), e estes deverão portar a sua Carteira de Identidade.
Quais documentos são necessários?
Solteiros - apresentar Certidão de Nascimento original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
Casados/Viúvos - apresentar Certidão de Casamento original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
Separados Judicialmente ou Divorciados - apresentar Certidão de Casamento com a respectiva averbação original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original).
Acréscimos Opcionais:
Se desejar incluir o número do CPF e PIS na carteira de identidade é obrigatório a aprestação dos documentos originais, conforme Decreto n° 98.963, de 16/02/1990.
É facultativo a apresentação da Ocorrência Policial, nos casos de perda, furto ou roubo da Carteira de Identidade anterior.
Quanto custa?
Primeira via: R$ 28,25 - isentos menores de 16 anos.
Segunda via: R$ 40,36 - isentos maiores de 65 anos.
(Publicado no Diário Oficial do Estado em 29/01/2009, páginas 104 e 105 - período de vigência: 01/02/2010 a 31/01/2011).
Onde pagar?
O cidadão recebe, ao final do processo de confecção da Carteira de Identidade, a Guia de Arrecadação (GA) para realizar o pagamento da taxa em qualquer agência do Banrisul, em dinheiro.
Quanto tempo demora?
O prazo de entrega da Carteira de Identidade na Rede TudoFácil (Centro e Zona Norte) é de cinco (05) a dez (10) dias úteis após o pagamento da taxa.
