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Reajuste entra em vigor na terça-feira, dia 1º de março |
O projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545 foi sancionado nesta sexta-feira pela presidente da República, Dilma Rousseff, segundo informações da Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto. O projeto, que também trata da política de valorização do salário mínimo até 2015, foi sancionado sem veto pela presidente. A lei será publicada na próxima segunda-feira no Diário Oficial da União. O reajuste do mínimo entra em vigor dia 1º de março.
Na última quarta-feira, o Senado aprovou o valor. As emendas da oposição, que previam aumentos para R$ 560 e R$ 600 foram rejeitadas por ampla maioria. Há pouco mais de uma semana, foi a vez da Câmara dos Deputados dar voto favorável ao reajuste, em uma sessão que levou mais de 11 horas. As discussões giraram em torno das 22 emendas propostas pelos parlamentares.
O projeto estabelece uma política de reajuste até 2015 na qual leva em conta a reposição da inflação do ano anterior mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O valor, no entanto, será definido por meio de decreto presencial. A oposição já afirmou que vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei. Segundo o PSDB, o DEM e o PPS, o reajuste do mínimo deve ser discutido pelo Congresso, e não definido por decreto.
Nesta sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer no qual recomendava a sanção da lei, inclusive afirmando que não houve inovação ou invasão de competência por parte do poder Executivo sobre a forma como se dará o reajuste nos próximos quatro anos.
No parecer, assinado pelo consultor-geral da União, Arnaldo Godoy, a AGU informa que “não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade. É que a lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos.”
