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| Ver.Orlandinho foi o autor do projeto |
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem, o Projeto de Lei que institui no município de Três de Maio a Lei da Ficha Limpa. A iniciativa foi do Vereador Orlando Maier (PT).
A Lei da Ficha Limpa Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, estende no âmbito do município os mesmos critérios adotados na Lei Federal. A diferença é que a lei municipal abrange os ocupantes em Cargos de Comissão, os chamados CCs. Segundo Maier, o objetivo da lei é estender os preceitos da ‘Lei da Ficha Limpa’ ao exercício de cargos importantes do primeiro e segundo escalão da administração municipal, visando à proteção da probidade administrativa e da moralidade:
"A sociedade tres-maiense clamava por uma lei que viesse tornar ainda mais transparente o poder público municipal", afirmou.
Com aprovação do Projeto “Ficha Limpa”, pessoas condenadas por tráfico de drogas, homicídio, improbidade administrativa, compra de votos e abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação não poderão ocupar cargos comissionados na administração municipal.
O Projeto Ficha Limpa segue agora para análise do Prefeito Municipal Olívio Casali, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
