Três de Maio: Aprovado Plano Municipal de Saneamento Básico

O processo de elaboração do PMSB conta com, participação
da sociedade . Foto: Pato Roberto

Em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, no dia 29 de maio, foi aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico.

A Lei de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para tal; destaca as funções de gestão: planejamento, prestação dos serviços, fiscalização e regulação. Define o controle social como garantia da sociedade na formulação de políticas, no planejamento, na regulação e na de avaliação.  Aponta as responsabilidades do titular e da União na definição da suas políticas e planos de saneamento básico.

Conceitua, o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O processo de elaboração do PMSB conta com, participação da sociedade no processo do planejamento do plano, elaboração de diagnóstico da situação do saneamento básico e os efeitos na saúde e nas condições de vida da população. Estabelecimento de objetivos e metas para a universalização e a prestação de serviços.

Definição de programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, definição de ações para emergências e contingências. Propor sistema de avaliação das ações programadas, propor um sistema de informações Municipais de Saneamento Básico, culminando a finalização do processo com a provação e divulgação do plano.