Três de Maio: Projeto de Lei Anti-fumo está valendo no município

O Presidente da Câmara de Vereadores promulgou a lei que
proíbe consumo de cigarros em locais coletivos fechados,
públicos e privados / Foto: Paulo Marques

O Presidente da Câmara de Vereadores promulgou a lei que proíbe consumo de cigarros em locais coletivos fechados, públicos e privados em Três de Maio.

O Ver.Fernando Trage do PT, esteve no programa Rádiojornalismo da Rádio Colonial AM na manhã desta sexta-feira, acompanhado do Acessor Jurídico da Câmara de Vereadores, Dr. Tiago Rossi Rodrigues, os quais explicaram a situação desde o principio até chegar a esta decisão.

No entendimento do Legislativo, a prefeitura vetou o projeto fora do prazo de 15 dias previsto. Dessa forma, a decisão do prefeito Olívio Casali seria nula. A Lei Orgânica do município prevê nesse caso a chamada“sanção tácita”, ou seja, automática do projeto de lei e que cabe a Câmara promulgar a lei dada a omissão do Executivo. Sendo assim, a lei que proíbe o consumo de cigarro em todos os recintos fechados de uso coletivo está em vigor em Três de Maio. A proibição atinge salões de baile, casas noturnas, restaurantes, lanchonetes, açougues, padarias e farmácias, entre outros.
O projeto, é de autoria do Ver. Orlando Maier (Orlandinho da Ambulância) do PT.
Entramos em contato com a assessoria jurídica do município, mas a administração municipal vai se manifestar somente na próxima terça-feira. O prefeito Casali e o procurador do município, Jorge Wächter, vão participar do programa Rádiojornalismo da Rádio Colonial AM, a partir das 08h 30min para esclarecer a situação.