Vista Gaúcha: TCE manda o prefeito devolver R$ 66 mil ao município

  Vista Gaúcha RS (Foto: Arquivo PMN)

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2009 do prefeito de Vista Gaúcha, na região Celeiro. Claudemir José Locatelli também foi multado em R$ 1,5 mil por violação às normas de administração financeira e orçamentária.

O gestor ainda vai ter de ressarcir os cofres do município em R$ 66,6 mil. Os valores se referem à ausência de finalidade pública na realização de despesas da Secretaria Municipal da Educação (R$ 1,7 mil) e repasse financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município (R$ 13 mil) sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda compõem o montante, o pagamento de contas telefônicas sem autorização legal (R$ 10.941,38) e repasse de recursos à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Agrícola da cidade também sem previsão na LDO. Além disso, a administração não procedeu ao exame dos documentos apresentados pela entidade como comprovação da aplicação dos recursos recebidos, inviabilizando a avaliação dos resultados e a regularidade no emprego dos valores repassados (R$ 41 mil).

O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, determinou a cientificação do prefeito para que evite a reincidência das falhas apontadas. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.