12 dezembro 2012

Ministério Público ajuíza ação contra o Prefeito de Coronel Bicaco

Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Roberto Zanela
O Ministério Público (MP) ajuizou na tarde desta terça-feira, 11 de dezembro, uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Roberto Zanela, o Vice-Prefeito, Luiz Francisco Gobbi, a empresa responsável pelo Concurso Público nº 01/2011 e os respectivos sócios, além de três candidatos e um advogado, que teriam sido favorecidos com a compra dos gabaritos.

Ilegalidades foram apontadas pelo MP já na fase de contratação da empresa responsável pela realização do concurso o qual teria a finalidade de favorecer pessoas indicadas pelo Prefeito e Vice.

A promotoria pediu a condenação dos demandados às sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, de maneira cumulativa, para os fins de declarar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais, bem como condenar ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

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