Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Roberto Zanela |
Ilegalidades foram apontadas pelo MP já na fase de contratação da empresa responsável pela realização do concurso o qual teria a finalidade de favorecer pessoas indicadas pelo Prefeito e Vice.
A promotoria pediu a condenação dos demandados às sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, de maneira cumulativa, para os fins de declarar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais, bem como condenar ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
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