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Orlandinho justificou seu projeto fazendo uso da Tribuna |
O Projeto de Lei número 05/2011, que foi apresentado na sessão ordinária de segunda-feira, dia 4 abril, pelo vereador Orlando Maier (PT) pretende disciplinar as nomeações em cargos de comissão feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo de Três de Maio. A matéria foi lida em plenário e encaminhada para análise das comissões competentes, o que deve ocorrer ainda durante este mês. A proposta veda a contratação de comissionados que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
A Lei Municipal também prevê que sejam barrados os indicados para cargos de confiança, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra meio ambiente e a saúde pública.
O projeto abrange, ainda, os casos eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade e de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública. São, igualmente, objetos da vedação, os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando e os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos.
