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| O artigo 33 da Lei Orgânica define que é prerrogativa do Poder Legislativo deliberar sobre empréstimos e operações de créditos |
O Vereador Nelci Dani (PP) apresentou um requerimento solicitando que a Câmara de Vereadores de Santa Rosa enviasse expediente aos órgãos de controle externo do município, noticiando o descumprimento do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.764/2010 , que solicitava ao Executivo enviar ao Legislativo Municipal, no prazo de 120 dias – contados da data 24 de dezembro de 2010- o detalhamento da aplicação do empréstimo, que seria contraído junto à Caixa Federal no Programa Pró-Transporte.
O Requerimento foi assinado por mais cinco Vereadores: Cláudio Schmidt (PMDB), Douglas Calixto (PP), Denir Frosi (PP), Valdecir Hemsing (PMDB) e Marino Martins (PP).
Segundo o Vereador Nelci Dani, a lei que havia autorizado o Executivo a encaminhar o empréstimo, aprovado em 2010, obrigava o envio do detalhamento e cronograma referente a aplicação dos recursos.
- O artigo 33 da Lei Orgânica define que é prerrogativa do Poder Legislativo deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, e os vereadores autorizaram com a condição de que em 120 dias, o Prefeito enviasse o detalhamento e o cronograma da aplicação dos recursos. Já se passou mais de 50 dias do prazo e nada foi informado – ressaltou o Vereador Nelci Dani, na sessão do dia 20 de junho.
Posicionamento da Prefeitura
A administração municipal explica que embasada no posicionamento da Procuradoria, não há ilegalidade na Lei, pois ela autorizou que o município realizasse o empréstimo. Em relação ao prazo para o cronograma de obras não ter sido cumprido não descaracteriza a autorização que foi concedida, uma vez que a Prefeitura apresentou a justificativa dentro do prazo, explicando o motivo de não ter encaminhado o cronograma na data solicitada.
