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Humberto Costa, ao centro, de braços cruzados, é o relator do processo Crédito: Fabio Rodrigues / Abr / CP |
O projeto que regulamenta a emenda 29 e trata do repasse de recursos para a saúde, acaba de ter o texto-base aprovado pelo Senado. O substitutivo enviado pela Câmara foi aprovado pelos parlamentares com parecer favorável do relator, Humberto Costa (PT-PE).
Os senadores votaram ainda dois destaques. O trecho do texto que criava a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS), uma espécie de reedição da CPMF, foi suprimido. O outro, tratava da proibição para que governadores e prefeitos utilizem recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar a saúde, também suprimido conforme opinião do relator.
Desta forma, o substitutivo mantém a fórmula atual, segundo a qual a União deve investir o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação do produto interno bruto (PIB) dos últimos dois anos. A votação da Emenda 29 abre caminho para a análise da PEC que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o Executivo aplicar livremente 20% do orçamento.
