12 dezembro 2012

Presidente da Câmara de Vereadores de Três de Maio diz que pagamento do 13º salário é legal

O vereador Trage falou ao vivo na Rádio Colonial AM
(Foto:Arquivo PMN)
Presidente da Câmara de T. de Maio, vereador Fernando Trage (PT), afirma que pagamento do 13º salário para os vereadores no último ano de mandato é legal e moral.

O salário extra não vinha sendo pago aos parlamentares municipais desde 2005 em razão de apontamentos de possíveis irregularidades feitos a época pelo Tribunal de Contas (TCE-RS).

Segundo Trage, o 13º para os vereadores agora está amparado em parecer do tribunal deste ano. O entendimento da Corte é de que o pagamento seria legítimo e estaria, inclusive, previsto na Constituição, não dependendo nem mesmo de previsão em lei local.

Em entrevista a Rádio Colonial, ex-vereadores criticaram a decisão, a qual consideraram como um retrocesso na Câmara porque no entendimento deles vereador não deveria ter direito ao 13º salário porque exerce um cargo eletivo e não um cargo ou emprego público com dedicação exclusiva.

O Parlamento Municipal vinha sendo exemplo de bom uso do dinheiro público com um rigoroso controle nos gastos da casa. Os senhores vereadores chegaram a devolver recursos ao Executivo para compra de um veículo para o transporte de passageiros e para financiar os custos de cirurgias eletivas em nosso município.

Essas medidas ajudaram a construir uma imagem positiva do Legislativo Municipal que vinha manchada pelo famoso desvio de R$ 200 mil do caixa da Câmara que houve no passado recente. O pagamento desse salário extra não pode, novamente, prejudicar a imagem deste importe poder, que é até chamado de a Casa do Povo.

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